Legislação de direito de família e sucessões
	- COMPARADO O CC/2002 COM O CC/1916
	Constituição Federal
	dos princípios fundamentais – arts. 1º ao 5º
	da Criança, do Adolescente e do Idoso – arts. 226 ao 230
	Súmulas (de interesse no Direito de Família)
	do Supremo Tribunal Federal
	do Superior Tribunal de Justiça
	Enunciados do I e II Encontros de Juízes de Varas de Família
	XXXV Encontro Nacional do Colégio de Corregedores da Justiça do Brasil
	– Carta de Manaus
	Lei de Introdução ao Código Civil (licc) - Decreto-Lei 4.657/42
	Código Civil – Lei nº10.406, DE 10/1/02
	das pessoas – arts. 1º ao 10
	dos direitos da personalidade - arts. 11 a 21
	dos defeitos dos atos jurídicos – arts. 104 a 184
	dos prazos de prescrição e decadência - arts.189 a 211
	Do Casamento
	esponsais – art. 546
	das formalidades, dos impedimentos e da habilitação – arts. 1.511 a 1.532
	da celebração – arts. 1.533 a 1.547
	da invalidação – arts. 1.548 a 1.564
	dos efeitos e dos direitos e deveres conjugais – arts. 1.565 a 1.570
	Dos Registros Públicos
	Lei nº 6.015/73 (Dos Registros Públicos) – arts. relacionados ao Direito de Família
	Lei nº 9.465/97
	- inexistência de multa para registro de nascimento efetuado fora do prazo
	Lei nº 9.534/97
	- gratuidade de certidão de registro de nascimento e assento de óbito
	Lei nº 9.934/99
	– redução de despesas cartorárias com escrituras públicas e registros imobiliários
	Lei nº 9.454/97 - institui o número único de registro de identidade civil
	Lei nº 13.454/00 – Justiça de Paz – definição, objetivo e competência
	Projeto de Lei nº 4.805/01
	- inclusão na certidão de nascimento do tipo e fator sangüíneo
	Provimento nº 21/97, da CGJSP
	– registro civil das pessoas naturais
	– alteração das normas de serviço da Corregedoria
	Da Separação e do Divórcio
	Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal – arts. 1.571 a 1.582
	Lei nº 6.515/77 - do Divórcio
	Lei nº 968/49 - da audiência prévia obrigatória de conciliação
	Separação consensual no CPC – arts. 1.120 a 1.124
	Projeto de Lei nº 4.979/01 - normas à formalização da separação e do divórcio
	Projeto de Lei nº 5.172/01 - casamento e sociedade conjugal
	- abandono justificado do lar
	Provimento nº 18, da CGJRJ - inventário e partilha em separação judicial e divórcio
	Da Proteção da Pessoa dos Filhos – no CC/02 – arts. 1.583 a 1.590
	no Código Penal – dos crimes contra a assistência familiar
	- entrega de filho menor a pessoa inidônea – art. 245
	Das Relações de Parentesco
	arts. 1.591 a 1.594 e 1.628
	os graus partindo do indivíduo
	quadro de parentesco no novo Código Civil
	os graus dos vínculos por afinidade
	quadro da afinidade no novo Código Civil
	Da Filiação
	da filiação (dos filhos no casamento) – arts. 1.596 a 1.606
	do reconhecimento dos filhos (dos filhos fora do casamento) - arts. 1.607 a 1.617
	Lei nº 883/49 – dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos
	Lei nº 8.069/90 (ECA) - arts. 26 e 27
	Lei nº 8.560/92
	- regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento
	da aplicação dessa Lei nº 8.560/92:
	Projeto de Lei nº 27/99
	- altera os arts. 338, 340, 342 e 344 do CC relativos à investigação de paternidade
	Projeto de Lei nº 116/01
	- investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento
	Tabelas para verificação da possibilidade ou exclusão da paternidade
	Projeto de Lei nº 4.719/01
	- presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de
	identificação genética
	Projeto de Lei nº 1.041/03
	- obrigatoriedade do exame de DNA nos casos de estupro ou atentado violento
	ao pudor
	Alguns laboratórios que fazem perícia DNA
	Lei nº 10.317/01 – gratuidade do exame de DNA aos necessitados
	Lei nº 7.171/96 - realização gratuita, pelo município, do exame de DNA
	da Lei nº 12.460/97
	- pagamento, pelo Estado, das despesas com o exame do ácido desoxirribonucléicio
	- DNA - para investigação de paternidade nos casos que especifica
	Decreto nº 38.950/97 - regulamenta a Lei 12.460, de 15/1/97, que determina ao
	Estado o pagamento do exame de DNA na investigação de paternidade
	Consulta nº 3.924/98, do Departamento de Orientação e Análise Correicional
	- DEOAC – exame de DNA custeados pelo Estado
	Da Biogenética
	Projeto de Lei nº 4.661/01 – proteção ao código genético de cada ser humano
	Decreto nº 3.945/01 – composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
	Decreto nº 4.946/03 - altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto
	nº 3.945/01, que regulamenta a medida provisória nº 2.186-16, de 23/8/01
	Projeto de Lei nº 4.662/01 – proteção do direito à intimidade genética
	Projeto de Lei nº 4.663/01 – proibição de realização de experiências com
	embriões humanos para fins de clonagem
	Projeto de Lei nº 5.361/01 – define como crime a clonagem de seres humanos
	Projeto de Lei nº 4.664/01 – proibição de descarte de embrião humano
	fertilizado in vitro
	Projeto de Lei nº 4.665/01 – autorização para fertilização humana in vitro para
	casais comprovadamente inférteis
	Da Adoção
	quadro comparativo da Adoção no CC/02 – arts. 1.618 a 1.629; no CC/16
	- arts. 368 a 378 e 1.609 e no ECA – arts. 39 a 52
	Decreto nº 3.087/99 – promulga a Convenção relativa à proteção das crianças
	e à cooperação em matéria de adoção internacional, concluída na Haia, em 29/5/93
	Decreto nº 3.174/99 – criação, designação de autoridades e competência do
	Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e Conselho das
	Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras
	Lei nº 10.421/02 – licença e salário-maternidade às mães adotivas
	Da Criança e do Adolescente
	Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos de interesse)
	Projeto de Lei nº 98/98 – alteração no ECA e no CPC
	Projeto de Lei nº 177/01 – manifestação de crianças e adolescentes em
	processo judicial - alteração do CPC
	Do Poder Familiar – CC/02 - arts. 1.630 a 1.638
	na Lei nº 6.015/77 – arts. 88 a 94
	na Lei nº 8.069/90 - ECA - arts. 36 a 38
	no Código Penal: dos crimes contra o pátrio poder, tutela, curatela:
	art. 248; subtração de incapazes: art. 249
	Lei nº 10.216/01 - direitos, proteção e atendimento de qualquer natureza a
	portadores de transtornos mentais
	Dos Regimes de Bens entre os Cônjuges - CC/02
	arts. 977 a 979; 2.039 e 1.639 a 1.652
	do pacto antenupcial - arts. 1.653 a 1.657
	do regime da comunhão parcial - arts. 1.658 a 1.666
	do regime da comunhão universal - arts. 1.667 a 1.671
	do regime de participação final nos aqüestos - arts. 1.672 a 1.686
	do regime de separação de bens - arts. 1.687 e 1.688
	do usufruto e da administração dos bens de filhos menores - arts. 1.689 a 1.693
	Dec.-Lei nº 3.200/41 – organização e proteção da família
	Lei nº 4.121/62 - Estatuto da Mulher Casada
	Dos Alimentos - CC/02 - arts. 1.694 a 1.710
	Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) – dispõe sobre ação de alimentos e dá outras
	providências
	dos alimentos provisionais no CPC – medida cautelar específica - arts. 852 a 854
	da substituição pensionária:
	no CC/02 – art. 1.701
	no CC/16 – art. 403
	na Lei nº 6.515/77 – art. 21
	no CPC – art. 716
	da execução de débito alimentício:
	no CPC – arts. 520; 521; 586; 587; 589; 603 a 605; 608; 609; 614;
	615; 620; 621; 732 a 735.
	no Código Penal – dos crimes contra a assistência familiar: art. 244 e do
	abandono intelectual: arts. 246 e 247
	Do Bem de Família – CC/02 - arts. 1.711 a 1.722
	Lei nº 8.009/90 – impenhorabilidade do bem de família
	Dissolução Consensual da Sociedade de Fato e da União Estável – CC/02
	da transação - arts. 840 a 850 CC/02
	concubinato, legado e alimentos – arts. 1.920; 1.801 e 1.802
	concubinato e doação – arts. 1.642 e 550
	concubinato e seguro de vida – art. 793
	concubinato e indenização – arts. 186 e 594
	Da União Estável – CC/02 – arts. 1.723 a 1.727
	dos fundamentos para a ação antes da nova legislação
	na LICC – arts. 4º e 5º
	no CC/02 – art. 981 e 594; no CC/16 – arts. 1.363 e 1.216
	Lei nº 8.971/94 - regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão
	Lei nº 9.278/96 - regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal
	Projeto de Lei nº 2.686/96 - regulamenta o § 3º do art. 226 da CF, dispõe sobre o
	Estatuto da União Estável e dá outras providências
	Projeto de Lei nº 3.311/97 - regulamenta o § 3º do art. 226 da CF, dispõe sobre o
	Estatuto da União Estável e dá outras providências
	Projeto de Lei nº... - regulamenta o § 3º do art. 226 da CF, cria o Estatuto da União
	Familiar Estável e da União Civil Homoafetiva e dá outras providências
	Projeto de Lei nº 73/01 - conversão da união estável em casamento
	Projeto de Lei nº 352/95 – permite o registro de união, como casamento, após
	5 (cinco) anos de vida em comum, e dá outras providências
	Projeto de Lei nº 1.839/03 – propõe alteração de dispositivo da Lei 10.406/02,
	visando modificações sobre as relações patrimoniais na união estável
	Do nome da concubina – na Lei dos Registros Públicos (nº 6.015/73)
	Decreto nº 2.172/97 – regulamento dos benefícios da Previdência Social
	Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97 – estabelece procedimentos a serem
	adotados na área de benefícios
	Instrução Normativa nº 20/00, do INSS – estabelece procedimentos a serem
	pelas linhas de arrecadação e de benefícios
	Projeto de Lei nº 1.151/95 - disciplina a parceria civil registrada entre pessoas do
	mesmo sexo e dá outras providências
	Da Tutela, da Curatela e da Ausência
	da tutela - arts. 1.728 a 1.766
	da curatela – arts. 1.767 a 1.783
	da ausência - arts. 22 a 39
	Da Sucessão - Da Partilha em Decorrência da Morte
	da sucessão em geral – arts. 1.784 a 1.790
	da herança e de sua administração – arts. 1.791 a 1.797
	da vocação hereditária – arts. 1.798 a 1.803
	da aceitação e renúncia da herança – arts. 1.804 e 1.805
	da sucessão legítima – da ordem da vocação hereditária – arts. 1.829 a 1.844
	dos herdeiros necessários – arts. 1.845 a 1.850
	do testamenteiro – art. 1.977
	I) da sucessão - regras gerais do novo CC
	II) da sucessão pelo descendente no novo CC
	III) da sucessão por ascendente no novo CC
	IV) do direito sucessório do cônjuge no novo CC:
	IV.1) das regras gerais
	IV.2) do cônjuge concorrendo com descendente do falecido
	IV.3) do cônjuge concorrendo com ascendente do falecido
	IV.4) o cônjuge é herdeiro de todos os bens do falecido caso ele não deixe
	descendente, ascendente, independente do regime de bens – art. 1.838
	– receberá apenas parte, caso o de cujus deixe herdeiros instituídos ou
	legatários em testamento
	V) do direito sucessório do companheiro no novo CC
	VI) da sucessão por colateral no novo CC:
	VI.1) do colateral de 2º grau: irmão só irmãos bilaterais irmãos bilateral e
	unilateral (art. 1.841)
	VI.2) do colateral de 3º grau: tio e sobrinho sucessão por direito próprio
	(arts. 1.843, 1º) sucessão pelos sobrinhos, por direito de representação
	(arts. 1.840 e 1.853)
	da concorrência entre irmãos bilateral e unilateral (art. 1.843, § 2º)
	do colateral de 4º grau: tio-avô, primo, sobrinho-neto
	Do Código de Processo Civil - CPC
	da jurisdição e da ação - arts. 2º e 3º
	da capacidade processual - arts. 10 e 11
	dos deveres das partes e dos seus procuradores - arts. 14 a 18
	das despesas e das multas - arts. 19; 20, § 4º e 33
	do Ministério Público - arts. 81 a 85
	da competência territorial - arts. 94 a 100
	dos prazos - arts. 177 a 192
	da verificação dos prazos e das penalidades - arts. 193 a 199
	das comunicações dos atos - arts. 200 a 242
	de outros atos processuais - art. 253
	da reconvenção - - arts. 315 a 318
	da revelia - arts. 319 a 324
	da declaração incidente; dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do
	pedido e das alegações do réu - arts. 325 a 328
	do julgamento antecipado e do saneamento - arts. 329 a 331
	das provas - disposições gerais - arts. 332 a 347
	da confissão - arts. 348 a 354
	da exibição de documento ou coisa - arts. 355 a 363
	da prova documental - arts. 364 a 399
	da prova testemunhal - arts. 400 a 419
	da prova pericial - arts. 420 a 434
	da audiência - arts. 444 a 457
	da sentença e da coisa julgada - arts. 462 e 475
	da ação rescisória - art. 485
	dos recursos - arts. 496 a 512
	da apelação - arts. 513 a 521
	do agravo - arts. 522 a 529
	dos embargos infringentes - arts. 530 a 534
	dos embargos de declaração - arts. 535 a 538
	dos recursos para o STF e o STJ - arts. 542 a 555
	da ordem dos processos no Tribunal - arts. 554; 558 a 562; 565
	da execução em geral - arts. 575 e 584
	das medidas cautelares:
	das disposições gerais - arts. 796 a 812
	do arresto - arts. 813 a 821
	do seqüestro - arts. 822 a 825
	da caução - arts. 826 a 838
	da busca e apreensão - arts. 839 a 843
	da exibição - arts. 844 e 845
	da produção antecipada de provas - arts. 846 a 851
	dos alimentos provisionais - arts. 852 a 854
	do arrolamento de bens - arts. 855 a 860
	da justificação - arts. 861 a 866
	dos protestos, notificações e interpelações - arts. 867 a 873
	da homologação de penhor legal - arts. 874 a 876
	da posse em nome do nascituro - arts. 877 a 878
	do atentado - arts. 879 a 881
	do protesto e da apreensão de títulos - arts. 882 a 887
	das outras medidas provisionais - art. 888
	Lei nº 10.173/01 – prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que
	figurem como partes pessoas de 65 anos acima
	Lei nº 10.444/02 - altera arts. do CPC
	Dos Impostos e das Custas Judiciais
	Lei nº 14.941/03 – dispõe sobre o ITCD
	Prática Forense
	Portaria nº 02/02 - numeração de folhas dos autos processuais no âmbito do TJ
	e dá outras providências
	Ato nº 172/04, do STJ – procedimentos para a liberação de acórdãos antes de
	sua publicação no Diário da Justiça
	Leis Diversas
	Lei nº 1.060/50 – normas para a concessão da assistência judiciária
	Lei nº 9.051/95 - expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos
	de situações
	Projeto de Lei nº 4.017/97 – extinção do reconhecimento de firma
	Resolução nº 1/99, do STJ - interposição de recursos especiais
	Prazos Judiciais – regras gerais
	Pronto Socorro em Audiência (CPC)
	http://www.boklis.com/